Durante reunião para prestação de contas na Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (24/6), o secretário de Estado de Fazenda (SEF), Luiz Claudio Gomes, apresentou os dados da situação fiscal e financeira do Governo de Minas, com destaque para a evolução positiva da receita e a preocupação com o limite de despesas com pessoal e a dívida pública. Apesar das dificuldades, o secretário indicou que o Estado vai cumprir em 2024 os índices da Educação e da Saúde, assim como manterá os seus compromissos em dia com servidores e municípios, sem deixar de prestar os serviços básicos à sociedade mineira.
Em sua exposição aos deputados e deputadas, Luiz Claudio fez um balanço histórico, lembrando que o Estado saiu de déficit em 2018 para um “leve superávit” em 2023 e nos primeiros meses de 2024. A expectativa, segundo ele, é de um crescimento de 7% na receita corrente líquida neste ano.
Ele explicou que houve evolução do resultado primário, com superávits operacionais, mas não suficientes para o pagar o serviço da dívida pública cheia.
Sobre o índice de despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o secretário lembrou que ainda está acima do limite máximo e que o Estado persegue o equilíbrio neste quesito.
“Para o primeiro quadrimestre de 2024, o índice de despesa de pessoal chegou a 50,4%, acima do limite máximo de 49%. De positivo, a o índice da dívida pública está em 156,8%, abaixo do máximo da LRF”, afirmou.
Os números parciais da aplicação dos índices de investimento em Educação e Saúde seguem o ritmo previsto, pois, apesar de, no momento, estarem abaixo dos 25% e 12%, respectivamente, o movimento histórico aponta para o seu cumprimento até dezembro, conforme o previsto em lei.
Luiz Claudio Gomes fez um apanhado geral dos acordos realizados pela gestão governador Romeu Zema, com destaque para pagamento da dívida de R$ 7 bilhões com os municípios, herdada da gestão anterior, referente aos repasses constitucionais não efetuados. Esse acordo foi firmado em 2019 e quitado em 2022. Também firmado com a Associação Mineira de Municípios (AMM), o acordo “AMM Saúde”, no valor de R$ 6,7 bilhões, está em andamento e cerca de R$ 2 bilhões já foram pagos.
Outro acordo em andamento refere-se à recomposição dos depósitos judiciais que foram utilizados pela gestão anterior. Com os encargos, a atual gestão acertou o parcelamento junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) do total de R$ 7,6 bilhões, tendo sido quitados quase R$ 2,5 bilhões.
RRF
O secretário de Fazenda apresentou aos deputados presentes à sessão um panorama do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com as principais medidas obrigatórias já cumpridas pelo Estado, como a adequação da previdência complementar, o cumprimento de todas as medidas de pessoal e adaptação do regime próprio de previdência às exigências do Governo Federal, dentre outras. Existem dois projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa: o que traz a autorização para adesão ao plano e outro que definem as regras de teto de gastos.
Luiz Claudio lembrou que, desde 2022, já foram pagos R$ 4,62 bilhões da dívida com a União. Ele observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo até 17/7 para que a adesão de Minas Gerais ao RRF seja homologada.
Combate à sonegação
O combate à sonegação fiscal recuperou para os cofres do Estado, desde 2019, quase R$ 9 bilhões, em 290 operações de fiscalização. Parte delas, por meio da integração com outras instituições no Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).
Modernização e simplificação
O secretário de Fazenda também falou aos parlamentares a respeito dos investimentos em tecnologia e na modernização de processos e sistemas que vêm sendo empenhados na SEF/MG, com destaque para o Novo Regulamento do ICMS, que trouxe simplificação à legislação tributária, facilitando a vida do contribuinte, do contador e do advogado tributarista. Outro tributo que vem sendo modernizado é o Imposto sobre Causa Mortis e Doação (ITCD), cujo processo passou por aprimoramentos de forma a trazer mais agilidade para os cidadãos.