Com o objetivo de colher opiniões, contribuições e sugestões da sociedade civil quanto a atualização do Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (Silam), a Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), disponibilizou um canal eletrônico ao cidadão que quiser participar.
O interessado poderá encaminhar um e-mail para o endereço eletrônico gabinete@planurb.campogrande.ms.gov.br e anexar suas sugestões. Vale destacar que também estão sendo aceitos os documentos de forma física, protocolando presencialmente na sede da autarquia (Rua Hélio de Castro Maia, 279 – Jardim Paulista), em horário de expediente (7h30 às 11h e 13h às 17h30).
O prazo para o recebimento das contribuições encerra-se na sexta-feira (19), mas o campo-grandense que não conseguir protocolar, poderá participar da audiência pública que apresentará e discutirá a minuta de atualização do Silam. A audiência pública acontecerá no dia 24 de janeiro (quinta-feira), às 18h, na sede da Planurb e será aberta para todos. Além da participação presencial, o cidadão poderá acompanhá-la por meio do canal do YouTube da Educação Ambiental da Planurb.
A diretora de Planejamento e Monitoramento da Planurb, Mariana Massud, destaca que a atualização da Lei do Silam está sendo realizada tendo em vista a necessidade de adequar o instrumento de gestão ambiental aos procedimentos e as legislações vigentes. “Dentre alguns exemplos de questões necessárias a atualização pela nova legislação, citamos: as categorias de licenças e autorizações expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur); das infrações administrativas; das penalidades e multas aplicadas; da compensação ambiental; do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA); e, dos valores de referência das multas”, destaca Mariana.
Outra inovação da minuta a ser discutida é a instituição da categoria de Licença Ambiental Simplificada por Adesão e Compromisso (LAS-AC), que é uma licença “concedida em uma única fase a partir do aceite do protocolo de requerimento contendo as documentações exigidas e assinatura, do empreendedor e responsável técnico, do termo de adesão e compromisso de atendimento aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pelo Órgão Ambiental Municipal, autorizando a implantação e a operação do empreendimento, obra ou atividade”.
Serviço
Data: 24 de janeiro de 2024
Horário: 18h
Local: Auditório Engenheiro Nilo Javari Baren – Planurb – Rua Hélio de Castro Maia, 279 – Jardim Paulista
Sítio eletrônico com os documentos a serem discutidos na audiência pública: www.campogrande.ms.gov.br/planurb/audiencia-publica-projeto-de-lei-que-atualiza-a-lei-n-3-612-1999-dispoe-sobre-o-sistema-municipal-de-licenciamento-e-controle-ambiental-silam-e-o-fundo-municipal-de-meio-ambiente-fmma/
Canal do YouTube: www.youtube.com/@educacaoambientalplanurbcg9987
